POLÍTICA DE ENVIOS, DEVOLUÇÕES E REEMBOLSOS

Empresa: Quinta das Toroas, Lda
NIPC: 518488098
Sede: Quinta das Toroas, Painel do Sobreiro, cx4876
Email: geral@quintadastoroas.pt

1. Âmbito

A presente Política regula os procedimentos de envios, entregas, devoluções e reembolsos aplicáveis às compras efetuadas através da loja online, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos celebrados à distância) e legislação complementar.

2. Processamento de Encomendas

As encomendas são processadas após confirmação de pagamento. O cliente deverá verificar todos os dados fornecidos no checkout, assumindo responsabilidade por erros de morada ou informações incompletas.

A empresa reserva-se o direito de não aceitar encomendas quando existam indícios de fraude, dados incorretos ou falta de disponibilidade de stock.

3. Métodos e Custos de Envio

Os custos de envio são calculados no checkout, dependendo do peso, destino e transportadora selecionada.
A entrega é efetuada para a morada indicada pelo cliente.

O cliente é responsável por garantir que alguém está presente para rececionar a encomenda.

4. Prazos de Entrega

Os prazos de entrega são indicativos e podem variar por motivos alheios à empresa, como atrasos logísticos, condições climatéricas, períodos festivos ou greves das transportadoras.

A empresa não poderá ser responsabilizada por atrasos imputáveis à transportadora.

5. Encomendas Não Entregues ou Devolvidas pela Transportadora

Uma encomenda pode ser devolvida à empresa pelos seguintes motivos:

Morada incorreta ou incompleta
Ausência reiterada do destinatário
Encomenda não reclamada nos pontos de levantamento
Recusa injustificada de receção

Nestes casos:

O reenvio implica novo pagamento de portes;
O reembolso, quando aplicável, é efetuado deduzindo os custos de envio.

6. Encomendas Danificadas no Transporte

O cliente deve verificar o estado da embalagem no momento da entrega.

Se existirem danos visíveis, o cliente deve:

recusar a encomenda ou
aceitar com reserva, anotada na guia da transportadora.

Queixas posteriores à entrega sem evidências podem não ser aceites pela transportadora.

7. Direito de Livre Resolução (14 dias)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor tem direito a resolver o contrato no prazo de 14 dias após a receção da encomenda, sem necessidade de indicar motivo.

Para exercer o direito, o cliente deve comunicar claramente a sua decisão por email para: geral@quintadastoroas.pt.

8. Condições de Devolução

Para aceitação da devolução:

O produto não pode apresentar sinais de uso, danos ou manipulação indevida.
Deve ser devolvido na sua embalagem original, com todos os componentes e acessórios.
A responsabilidade pela conservação do produto durante o período de resolução é do cliente.
O cliente suporta os custos diretos da devolução, salvo erro da empresa.

A empresa pode reter o reembolso até rececionar os bens devolvidos ou até que seja apresentada prova de envio.

9. Exceções ao Direito de Livre Resolução

Nos termos do art. 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, não é possível devolver:

Bens cujo selo ou embalagem de origem tenha sido violado
Produtos personalizados ou produzidos por especificação do cliente
Bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de deterioração rápida

(Todas as lojas devem ter esta cláusula, mesmo quando não vendem produtos sujeitos a exceções — é obrigatório por lei.)

10. Procedimento de Devolução

O cliente deverá:

Enviar comunicação escrita da intenção de devolução;
Aguardar instruções e morada de devolução;
Enviar o produto devidamente embalado e protegido;
Indicar o número da encomenda e dados de contacto.

A empresa não se responsabiliza por perdas ou danos durante o transporte de devolução.

11. Reembolsos

O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após:

receção dos produtos devolvidos ou
apresentação de comprovativo de envio.

O reembolso é realizado pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra, salvo acordo em contrário.

Taxas de envio ou serviços adicionais contratados pelo cliente não são reembolsáveis.

12. Trocas

A empresa não efetua trocas diretas.
O cliente deverá solicitar devolução (quando admissível) e realizar nova compra.

13. Produto com Defeito ou Não Conforme

Em caso de defeito ou não conformidade, o cliente deve contactar a empresa no prazo legal, enviando provas fotográficas ou vídeo do problema.

O tratamento de garantia será efetuado nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021 (garantias de bens).

14. Responsabilidade

A empresa não é responsável por:

atrasos imputáveis à transportadora;
danos decorrentes de mau uso dos produtos;
incumprimento por motivos de força maior.

15. Reclamações

O cliente pode apresentar reclamação para o email geral@quintadastoroas.pt ou através do Livro de Reclamações Eletrónico:
https://www.livroreclamacoes.pt

16. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à plataforma de resolução alternativa de litígios:
https://www.consumidor.gov.pt

Política de Envios, Devoluções e Reembolsos